15 agosto, 2007

O estranho mundo das promessas socialistas

O Tribunal Constitucional chumbou ontem as propostas do Governo para alterar as regras do sigilo bancário. Vitalino Canas considerou que este chumbo “não pôs em causa o levantamento do sigilo bancário”, mas “os termos em que é proposto”. O diabo vive nos detalhes. É que são, precisamente, os “termos” da proposta que a tornavam totalmente inútil para combater a fraude e evasão fiscal, sendo mais correcto falar de uma lei para punir os funcionários públicos e todos aqueles que ousassem protestar contra uma decisão da administração fiscal – os únicos visados com a medida do Governo.

Será que alguém imagina o empresário da construção civil que ficou famoso por se orgulhar, em plena Assembleia Geral do Benfica, de ter 2 milhões de contos em acções deste clube e declarar o ordenado mínimo, a reclamar com a injustiça tributária? Quem foge ao fisco são os que menos razões de queixa têm da máquina fiscal, não se percebendo, portanto, o alcance desta medida que não fosse enfurecer os contribuintes que, pagando, querem protestar sem por isso se sentirem discriminados e lesados nos seus direitos.

A única forma de contornar a habitual desconfiança com que muitos cidadãos encaram uma medida como esta, é fazer precisamente o contrário do caminho seguido pelo Governo. O acesso à movimentação bancária não deve depender de quaisquer condições externas – sejam elas o incumprimento fiscal ou ser funcionário público. Se a consulta for universal, não existem razões para quem quer que seja queixar-se de perseguição fiscal no acesso às suas contas. É isso, aliás, que acontece na generalidade dos países industrializados, como a Alemanha, EUA, Espanha ou Finlândia, nações que não se podem dar ao luxo de conviver com uma fraude que distorce as regras da concorrência e favorece os prevaricadores.

Na última campanha eleitoral para as legislativas, o partido socialista comprometeu-se a “adoptar um regime igual às melhores práticas europeias, nomeadamente em matéria de sigilo bancário para efeitos fiscais”. Não foi uma promessa qualquer. No programa de Governo aparece mesmo como um dos 10 objectivos para a legislatura, a cumprir nos primeiros 180 dias. O problema é que José Sócrates já tomou posse há mais de 880 dias e não parece haver maneira do Governo levantar o sigilo bancário. O chumbo de ontem não teve nada a ver com isso, até porque dizer que o Tribunal Constitucional apreciou uma lei sobre o levantamento do sigilo bancário tem tanta propriedade como dizer que estavam em causa as regras de admissão à função pública. Mais uma promessa (perdão, “objectivo” ou “meta”) que parece ficar pelo caminho. Começam a ser bastantes.

17 comments:

Anónimo disse...

Não Pedro, não tens razão! O funcionário público, o vidreiro, o operário de moldes não reclama da administração fiscal, a não ser que seja objecto de um engano ou, em caso de fiscalização, presumirem-lhe um rendimento que possa não ter. Mas aqui, em sua defesa - pois a administração fiscal não presume rendimentos por espírito santo de orelha. Quem ganha com este chumbo inícuo e tão do agrado do BE são, justamente, os que fogem aos impostos. Todos sabemos que é no IVA e não no IRS que se dão as fugas e as fraudes. São as actividades de comércio e industria e muitas profissões liberais que nos ofendem a todos com os seus rendimentos declarados e os sinais exteriores provenientes desses mesmos parcos rendimentos. Porque é que um advogado que declara nas finanças ser dedutível de IVA, isto é, que aufere um rendimento inferior a 2 mil contos anos e é um dos maiores litigantes da terra, um especialista em projectos imobiliários e transação de imóveis, há-de ter problemas em que se confronte a declaração com a sua conta bancária ? Ele tem, de certeza. Eu é que não tenho, mas a minha ninguém quer ver, apesar de estar à disposição.
É por estas e por outras que tenho a certeza que Valentim Loureiro ainda vai sair em ombros do tribunal, quando a esquerda se preocupa tanto com os poderosos...

Real

PAULO MOUTA disse...

Efectivamente o sigílo bancário é a grande arma de defesa dos grandes incumpridores. Há muitas pequenas e médias empresas enteerradas em impostos injustos e ao mesmo tempo há muitos empresários enterrados em dinheiro que não é tributado. O sistema em si é promotor de injustiças e fugas fiscais. A carga fiscal é damasiado elevada sobre as pequenas empresas e as pessoas singulares trabalhadores por conta de outrém. Aliás arrisco mesmo a dizer que são estes que sustentam a máquina fiscal para que todos os outros dela tirem os proveitos indevidos. O não levantamento do sigilo bancário não permitirá que se faça justiça uma vez que não há uma confrontação real do rendimento declarado com o património e com as manifestações de riqueza. Hoje mesmo já existem verdadeiros processos de perseguição fiscal. Contudo são dirigidos (e sei do que falo) justamente a quem nada tem e nada deve. Por questões processuais penalizam-se e perseguem-se milhares de pequenos contribuintes, nomeadamente pequenas empresas. No entanto essa mesmissima máquina fiscal que aplica coimas por infracções processuais aos pequenos é incapaz de detectar (por incapacidade ou por dolo)as fraudes e as fugas dos grandes. E é justamente por isso que o levantamento do sigilo bancário desde que feito em moldes muito bem estabelecidos, terá de ser uma condição para que se possa compreender onde está a realidade. Pessoas com rendimentos milionários não podem declarar rendimentos miseráveis. Mas ninguém os quer perturbar na sua liberdade de parasitarismo social. Eu, por mim, até acho que o estado português é um estado vigarista ele próprio e por isso não tem sequer legitimidade para exigir seja o que for do cidadão contribuinte. Mas se o faz que seja com a justiça minima que se pode esperar de um sistema político, social e económico irracional como o nosso.

Pedro Sales disse...

Real e Paulo,

Não me devo ter explicado bem, e por isso peço desculpa. Eu sou a favor do levantamento universal do sigilo bancário. Total. É a única forma de funcionar (como o Real admite, aliás) e não ser encarado como uma punição por se ser funcionário público ou por ter reclamado com uma decisão da administração fiscal (coisa que não me parece que os incumpridores costumem fazer). É por isso que sou contra a proposta do governo. Não altera nada, não se traduz numa maior eficácia da máquina fiscal. Resumindo, a proposta do governo não tinha nada a ver com "as melhores práticas europeias", onde o levantamento do sigilo bancário é tratado como mero cruzamento de dados. Como nós temos, entre nós, com o cruzamento de dados entre a Segurança Social e o Fisco. Esperando ter sido mais explícito, agradeço os vossos comentários.

Pedro Sales

Anónimo disse...

porra, estive eu aqui a escrever um missal e o comentário foi-se ? isto não fica para a moderação ?

Real

Anónimo disse...

agora apareceu logo, deve ser censura prévia...

Pedro Sales disse...

Real,

Não há qualquer moderação nos comentários.São todos colocados automaticamente, nem passam pelo nosso mail nem pelo blogue. Sei que existem problemas, mas, os que tenho conhecimento, têm a ver com pessoas que não têm uma conta blogger ou um endereço gmail.

Anónimo disse...

Dizia há pouco num comentário que se foi...

Eu também gostaria que o Benfica contratasse o Messi e o Káka, mas à falta deles já me animo com o Cardozo e o Coentrão. A política também é isto, os pequenos passos...
E neste caso concreto a questão é saber se com esta lei a verdade fiscal ficaria ou não melhor garantida e a resposta é sim.
Na verdade, num país mal organizado, onde a justiça funciona mal e onde a regra é viver de expedientes, litigar, reclamar, seja com quem for, é a garantia, quase certa, de êxito. Num tribunal vale bem a pena a litigância pois o resultado mais seguro é uma prescrição ou um arquivamento.
- As coimas dos processos de contra-ordenação ou prescrevem, ou arquivam-se ou ainda são reduzidas em 50% do seu valor;
- As correcções aos impostos feitas pela inspecção fiscal acabam quase todos por prescrever no meio de expediente dilatórios ou de bagatelas processuais;
Como dizia, metaforicamente, um cidadão de Vila Real de Sto António, nenhum dos comerciantes da terra concorreu ao programa de modernização comercial URBECOM porque apresentam todos resultados de exploração com prejuízos, não obstante terem casa de férias na Quinta do Lago. Devíamos estar um pouco fartos de um modelo que visa, no fundo, uma forma sério de organização da vida social, mas cujas garantias são mais em desfavor dos cumpridores, do que dos patos bravos que não têm rendimento para pagar impostos e muito menos disponíveis para mostrar a conta bancária, mas sabem recorrer aos escritórios de bons advogados e o rendível mercado dos pareceres fiscais. Sem grande erro de probabilidade acabam ainda por ficar a ganhar, apesar de perdermos todos nós. Na administração fiscal, como na segurança ou defesa, por exemplo, há zonas de sombra que a democracia deve permitir fazer chegar o Estado, caso contrário é a barbárie, é o salve-se quem puder. Bem sei que a tua esquerda, caro Pedro, deixou de ser revolucionária, mas caramba, tanto não.

Real

José Luiz Sarmento disse...

É falso o que disse o anónimo sobre os funcionários públicos e os pequenos contribuintes não reclamarem. Eu fui prejudicado no IRS de 2006 (por erro meu) e reclamei, como é natural. Por esta lei agora chumbada esta lei seria fundamento suficiente para o Estado ter acesso à minha conta bancária - continuando sem ter acesso às de outros contribuintes, que não reclamaram.

Também deve ser falso que os que fogem ilegalmente aos impostos reclamem mais do que os contribuintes honestos. Pelo contrário, devem ser os últimos a querer ver focada sobre si a atenção do fisco.

Por isso, estou como o Pedro Sales: acho muito bem que o segredo bancário seja abolido - mas que seja abolido para todos, em vez de se utilizar uma abolição selectiva para punir o exercício de direitos.

Um governo fraco contra os fortes e forte contra os fracos é a coisa mais desprezível que há.

Anónimo disse...

José Luis Sarmento

mesmo que o levantamento do sigilo bancário venha a ser formalizado na lei, há sempre cidadãos que verão a sua conta ser objecto de escrutínuo da administração e outros não, tal como se esta lei tivesse sido aprovada. E não vale a pena grandes tiradas demagógicas, porque o governo não inventou a polvora, esta lei existe na Alemanha, na Itália e noutros países europeus, só nós é que somos muitos ciosos, o tribunal constitucional alemão é menos competente que o nosso ? não!

Real

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