Sorria, está a ser filmado

Sem grande alarido, a Assembleia da República aprovou, há dois dias, um dos mais absurdos diplomas que já passaram por aquela casa. Absurdo, mas revelador de uma pulsão de vigilância securitária que não deixa de ser reveladora dos tempos que correm.

De acordo com a lei que regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis, da autoria do Governo, cada carro vai poder dispor de uma câmara de filmar que só poderá ser accionada pelos taxistas "em caso de risco ou perigo potencial iminente".


“Risco ou perigo potencial iminente”.
 Dificilmente se consegue encontrar um conceito mais vago, abrindo o caminho para a interpretação arbitrária e abusiva da lei. Das duas uma, ou o taxista acciona o mecanismo, e está sempre sujeito a uma multa que vai dos mil aos cinco mil euros se ninguém lhe encostar uma faca à carótida, ou então ficamos na mão de um poder completamente discricionário de quem decide quais são os clientes suspeitos para enviar as imagens para uma central gerida ainda não se sabe bem por quem. Ao contrário do que sucede na Brisa, aliás, a gestão e visionamento destas imagens dispensa totalmente as forças policiais ou judiciais, ficando a cargo de uma empresa que ainda não se conhece.

Não se discute a justeza das medidas que conduzam ao reforço da segurança destes profissionais, mas talvez fosse mais positivo, e eficaz, instalar um separador central nos carros do que andar a brincar ao “1984”. A colocação, ainda que facultativa, de uma câmara ligada a um arquivo central, tem todos os ingredientes para se constituir em mais um atentado aos direitos de imagem e privacidade dos cidadãos. Num Estado em que há repartições públicas onde os superiores hierárquicos se acham no direito de abrir a correspondência privada dos funcionários, ou onde a Polícia Judiciária acha normal que existam mais de 13000 escutas telefónicas, as parcas garantias concedidas por este diploma estão longe de sossegar o mais optimista dos optimistas.

p.s: numa situação inédita, esta lei foi aprovada apesar do parecer negativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados e mereceu o voto favorável de todos os partidos, à excepção do Bloco de Esquerda.