Nada a declarar

Nova lei, velhos resultados. Nenhum partido, incluindo os que não obtiveram representação parlamentar, conseguiu cumprir os requisitos definidos pela Entidade das Contas e Financiamento Políticos (ECFP). No conjunto, vão ter que pagar 116 mil euros de coimas pelas irregularidades nas contas das legislativas de 2005. Neste campeonato das multas a direita leva nítida vantagem, cabendo ao PSD as mais elevadas, 25104 euros, e, dada a dimensão do partido, o PP é mesmo a vedeta do acórdão, com 23231 euros. O PS fica-se pelos 21357 e, na "segunda divisão", aparecem a CDU com 15737 euros e o Bloco, com 11241.

Mas o que é verdadeiramente espantoso na notícia de hoje do Público nem é o que vem escrito nas deliberações do Tribunal Constitucional, mas o que não aparece em lado nenhum. Há poucos meses, o escândalo da “máfia dos bingos” agitou a imprensa portuguesa. Dois empresários portugueses, a residir no Brasil e com estreitas ligações ao partido socialista, foram presos e acusados de ligações ao jogo ilegal no Brasil. Durante a campanha de 2005, um dos empresários, Licínio Soares Bastos, cedeu o edifício ao PS para a sua sede no Rio de Janeiro e, ao que tudo indica, avultados meios para uma campanha milionária - que chegou mesmo a envolver anúncios televisivos. Na altura, o PSD apresentou queixa registando a estranheza sobre a origem de tanto dinheiro. Poucos meses depois, Lucínio Bastos, que pretendia autorização para montar um casino em Portugal, foi nomeado cônsul honorário em Cabo Frio pelo Governo Socialista - até ser suspenso devido à investigação judicial entretanto conhecida.

Ora, nas contas apresentadas pelo PS, não vem um único cêntimo relativo às “acções de grande impacto” no Brasil. Quando isso surgiu na imprensa, o deputado José Lello respondeu dizendo que “a lei não tem um único item que indique que há a obrigação de incluir as contas de fora do território português”, o que é estranho, mais a mais existindo círculos eleitorais fora de Portugal. Jorge Galamba, falando em nome da EFC, esclareceu que a obrigação de prestação de contas das campanhas abrange todos os círculos, incluindo os da emigração. Ficou a ideia de que alguma iria ser feita para fiscalizar o sucedido. Errado. Contrariando as suas declarações, a EFC não escreveu uma linha sobre a campanha do Partido Socialista no Brasil. Nada. Aparentemente, as declarações do sr. Galamba eram só para entreter.

Será porque, como diz o Público, só se pronunciam sobre os documentos apresentados pelos partidos? Se assim for isso ainda é mais grave. Doravante, qualquer partido sabe que poderá financiar a sua campanha a partir de uma qualquer sociedade registada no Brasil, Seicheles ou Caimão. Desde que não apareça nas contas, tudo bem. Que a EFC, e o Tribunal de Constitucional, pactuem com o que os próprios criticam e consideram irregular não deixa de constituir mais um lamentável episódio sobre a novela que são as contas dos partidos e o financiamento das campanhas.