24 agosto, 2007

Não era mais fácil fazer o Estado cumprir a lei?

Cavaco Silva vetou o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, um diploma que foi aprovado por unanimidade, e que garante o direito aos cidadãos que se sentem lesados pelo Estado de recorrerem aos tribunais para reclamar uma indemnização. Diz o Presidente da República que, a ser aprovado, este diploma teria “consequências financeiras cuja razoabilidade em termos de esforço fiscal é questionável”.

Vamos a ver se compreendi. O Presidente da República acha que o Estado passa a vida a meter os pés pelas mãos, e, portanto, em vez de defender o cumprimento da lei pelo Estado, impede que os cidadãos reclamem quando se sentem lesados! Extraordinário argumento em favor da impunidade de quem deve ser o primeiro a dar o exemplo, revelando até onde pode ir o desvario da obsessão com o défice.

7 comments:

um pide reformado disse...

Vamos la a ver se o amigo PEDRO SALES tem mais respeitinho pelo sr dr , Presidente da Republica e grande defensor das nossas liberdades Anibal Cavaco Silva, mais conhecido por "Grande Timoneiro".

Rui Carlos Gonçalves disse...

O grande problema é que são os cidadãos a pagar pelos erros dos governantes...

Se fossem os governantes a aguentar com as consequências dos seus erros, talvez o estado respeitasse mais as leis.

PAULO MOUTA disse...

Atenção a um aspecto curioso que não tendo directamente a ver com este tema vai lá bater na questão essencial. Há uns dias saltaram para as notícias os números atingidos pela DGCI no que diz respeito a cobranças coercivas de dívidas e infracções fiscais. O número em si aqui não tem importância, mas para o s mais atentos houve uma frase que me deixou perplexo. Diziam os jornalistas que, segundo a DGCI haviam sido atingidos 63% do valor calculado para estes mesmos processos. Ora, para quem conhece um pouco do mundo empresarial o que as finanças aqui se propõem é um valor estipulado como objectivo que deve ser atingido no final do ano. Como todos nós sabemos as finanças funcionam como uma espécie de válvula que veda um cofre estanque que apenas liberta uma vez por ano as somas que os contribuintes (fundamentalmente os mesmo de sempre, trabalhadores por conta de outrem). Se existe um objectivo e se existe uma necessidade extrema de o alcançar há que fazer tudo para que esses números sejam atingidos.
É justamente aqui que este comentário vem ao encontro do Post do Pedro Sales. Acreditamos nós que o objectivo do estado no que diz respeito à recuperação do que eles dizem ser a fraude fiscal vai mesmo ser atingido perseguindo aqueles que realmente cometeram esse delito? Ou será que vamos assistir, ou continuar a assistir a uma perseguição aos mesmos de sempre sem que sejam tocados os interesses dos principais culpados do actual estado das coisas? E se os cidadãos não podem arrogar para si o mesmo direito que o estado joga permanentemente contra eles de exigir uma compensação quando lesados, não estarão aqui a perverter o significado da existência deste mesmo estado enquanto garante de determinados direitos aos cidadãos? E ao presidente da República é exigido que cumpra e faça cumprir a constituição quando este é eleito. E não será ele eleito pelos cidadãos? E não será a estes, enquanto sociedade que ele deve sempre servir, sendo o garante da igualdade e da justiça no relacionamento entre cidadãos e entre estes e o estado? Em suma, não é possível continuarmos a dizer que o estado é incumpridor. Que não paga em tempo útil a quem o serve. Que não fornece nenhum dos serviços consagrados na constituição de forma correcta e eficiente. Que não dignifica o país com as mordomias de muitos dos seus protegidos, os mesmos de sempre. Não é possível fazer justiça quando o estado se auto proclama sempre inocente mesmo quanto existir prova em contrário. E mesmo que não o seja (inocente) não poderemos dele exigir a reposição de uma justiça que este não hesitaria em aplicar ao comum cidadão com toda a certeza até com data e hora marcada. Este presidente não engana ninguém que não queira mesmo ser enganado.

Anónimo disse...

é o estilo do grande timoneiro que volta a revelar-se. Enquanto os sinais exteriores de evidência multiplicam-se no nosso parque automóvel com carros de luxo adquiridos como forma de abatimento do IRC em deterimento de melhores salários (os dos outros, porque os directores e gestores esses estão na média europeia). e enquanto uns usufruem desses sinais exteriores de evidência outros recebem cartas e vêem os seus bens penhorados por juros devidos de dívidas já pagas, rectificações de cálculos de pagamentos devidos que diligentemente os serviços estatais apenas encontram aqueles que estavam mal feitos em desfavor do estado. Isto a exemplo da rectificação do irs que tem multa diversa consoante é a favor ou não do estado. Naturalmente esta última é mais cara.
O grande timoneiro volta em força a proteger aqueles que já tinha beneficiado de 85 a 95 e que encheram as nossas novíssimas estradas na altura com renaults 21 e wolkswagen passat. Enquanto se manda indiscriminadamente cartas a devedores da segurança social que são trabalhadores independentes, vulgo recibos verdes e sobretudo não confundir com profissionais liberais, e que são a velha "flexi" sem segurança, os protegidos galgam o país, agora em bmw e volvos.

PIDE REFORMADO(jà reintegrado) disse...

Vamos a circular ,vamos a circular,nada de ajuntamentos...

Anónimo disse...

福~
「朵
語‧,最一件事,就。好,你西.............................................................................................................
..................

disse...

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