Nonsense legislativo

O Decreto-lei 160/2005, de 21 de Setembro, regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico. O artigo 12, do mesmo decreto, regulamenta o “estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas”, remetendo a sua regulamentação para legislação própria.

Um ano depois, através da Portaria 904/06, de 4 de Setembro, o Governo ”Estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas”, conferindo “aos municípios a iniciativa de requererem o estabelecimento de zonas livres, mediante a observação de determinadas condições e no respeito pela vontade dos agricultores de uma dada zona”. Tem sentido. Descentraliza a decisão, entregando a competência aos municípios, se for essa a vontade expressa de, pelo menos, dois terços dos agricultores. Mas, e há quase sempre um “mas” nestes obscuros documentos, a mesma portaria especifica que, “caso algum agricultor da área proposta para zona livre declare por escrito a vontade de não participar na mesma, a assembleia municipal fica impedida de prosseguir com o pedido de estabelecimento”.

De acordo com a lógica das melhores cenas dos Monty Python , o Governo decreta a existência de zonas livres de transgénicos, conferindo às Assembleias Municipais o poder para as criar, mas, no mesmo documento, decreta que basta a vontade de um agricultor para todo esse esforço legislativo ser inócuo e improcedente. Das duas uma. Ou não existem zonas livres de transgénicos, ou, havendo, e sendo a sua competência dos municípios, não tem sentido nenhum contornar, através de um esquema, o seu cumprimento. Mais a mais, quando são os próprios organismos estatais, como o ICN, que impedem a criação de zonas livres, num claro sinal de que nem o Governo leva a sério a legislação que faz publicar em Diário da República.

Este caso tornou-se mediático, mas não é exemplar único. São dezenas de portarias, decretos e projectos e propostas de lei que são sabotadas na sua regulamentação, autênticos buracos negros que desafiam qualquer lógica. Para elaborar estas obras-primas da burocracia, o governo envolve vários assessores, chefes de gabinete, solicita pareceres jurídicos e envolve os ministros e secretários de Estado, que os assinam. Da próxima vez que o Governo falar da falta de produtividade do país, talvez fosse bom alguém perguntar a José Sócrates quanto é que o erário público gasta em embustes legislativos como este que não servem rigorosamente para mais nada que do que para o Governo mostrar que trabalha.