03 outubro, 2007

Devia ser evidente, não é, senhor ministro?

O Procurador-Geral da República criticou, ontem, no Parlamento, várias propostas legislativas apresentadas pelo Governo para a área da Justiça. Entre elas a base de dados de perfis de ADN, sobre a qual já falámos aqui, alertando para a "necessidade de haver um «equilíbrio entre os direitos dos cidadãos e as exigências da investigação», sendo a favor de «um controlo» desses poderes pela Assembleia da República e pelos tribunais.

«Não está bem claro na lei esse controlo», advertiu o PGR, observando tratar-se de uma área que «invade a esfera da privacidade dos cidadãos», pelo que tem de ser «defendida».

1 comments:

Anónimo disse...

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